Representação, ativa e passiva, do ente público perante o Tribunal de Justiça da Bahia, dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), do Estado (TCE) e da União (TCU), bem como perante os Tribunais Regionais Federais e perante os Tribunais Superiores (STJ, STF e TST);

Celebração e Execução de Convênios e Consórcios Públicos e Consultoria em Processo Legislativo. - Relação Institucional com órgãos de outras esferas federativas, com vistas à captação de recursos públicos.